Os contribuintes do SAMAE de Balneário Gaivota podem acertar suas dívidas de água e coleta de lixo com a autarquia, obtendo o perdão nas multas e juros de mora, com a possibilidade de pagamento em até 24 parcelas iguais, através do PREFIC – Programa de Recuperação Fiscal. A Lei Complementar 1081 foi aprovada em 18 de fevereiro de 2021 e o prazo para adesão encerra em 31 de dezembro deste ano.

O Programa de Recuperação Fiscal abrange créditos tributários e não tributários de qualquer natureza cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, e ainda os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, e os créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, mesmo que cancelados por falta de pagamento.

Segundo o diretor do SAMAE, Josias Padilha, as dívidas existentes correspondem a contas de água (no período anterior à concessão dos serviços para a concessionária) e de coleta de lixo. “Com o PREFIC, este contribuinte poderá parcelar suas contas em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas e evitar transtornos judiciais”.

Opções de pagamento

Com relação aos juros e multas moratórias o SAMAE poderá conceder 100% de desconto para o contribuinte que aderir ao PREFIC e optar pelo pagamento à vista;

- 80% de desconto nos juros e multas moratórias para o sujeito passivo que optar pelo pagamento em 03 (três) parcelas;

- 70% (setenta por cento) dos juros e multas moratórias para quem  optar pelo pagamento em 04 (quatro) ou 05 (cinco) parcelas;

- 60% (sessenta por cento) dos juros e multas moratórias para quem optar pelo pagamento em 06 (seis) ou 07 (sete) parcelas;

- 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas moratórias para a opção em 08 (oito) ou mais parcelas, até o limite de 24 (vinte e quatro).

Mais informações junto ao SAMAE de Balneário Gaivota, que funciona no Bloco C da Prefeitura Municipal,  de segunda à sexta-feira, no horário das 7:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00. Contato pelos fones: 48. 3583-1408 (convencional) Whatsapp: 48.9.9865.0234.