Notícias

Compartilhar

Decreto de Emergência

Gabinete do Prefeito

30/05/2018

 

DECRETO Nº 030, De 30 de MAIO de 2018.

 

“Declara Situação de Emergência no Município de Balneário Gaivota/SC e dá outras providências”

 

 

O Prefeito Municipal de Balneário Gaivota, no uso da competência privativa que lhe confere os incisos V e do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO, que a falta de combustíveis ocasionada pela paralisação legítima dos caminhoneiros em manifesto contra os preços dos combustíveis, dentre outras reivindicações;

CONSIDERANDO, que a paralisação tem afetado diversos setores da economia no perímetro urbano e rural do município;

CONSIDERANDO, que a paralisação já provoca a falta de produtos e materiais essenciais, como combustíveis, medicamentos, e insumos hospitalares, alimentos e gás, afetando o transporte escolar regular entre outros;

CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas preventivas as quais objetivam manter a correta prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO, ainda, que a paralisação afeta diretamente as receitas das empresas e do município, diante da redução ou mesmo a paralisação das atividades;

CONSIDERANDO, que a paralisação dos caminhoneiros provocou um caos na administração pública municipal com falta  de combustíveis, em especial nos serviços públicos essenciais e principalmente na área da saúde, com afetação da população que necessita do tratamento via Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e na educação com a paralisação completa do transporte escolar,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretado Situação de Emergência em todo o território do município de Balneário Gaivota, ocasionado pela anormalidade evidenciada pela manifestação nacional em curso, por tempo indeterminado.

Parágrafo único: Enquanto perdurar a situação serão mantidos somente os serviços de natureza essencial, tais como saúde e coleta de lixo, sendo o segundo mantido enquanto perdurar as reservas de combustível da empresa prestadora do referido serviço.

Art 2°. A Secretaria Municipal de Educação cancelará as aulas a partir do dia 05 de Junho de 2018,

Art. 3º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta à evidente possibilidade de comprometimento na manutenção dos serviços essenciais, em especial na área da saúde.

Art. 4º. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados processos de licitação nos contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação da situação anormal, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Gaivota, 30 de Maio de 2018.

 

 

RONALDO PEREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração e Finanças na data supracitada.

JEFERSON RAUPP

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ASCOM - Guilherme Scherer

Gabinete do Prefeito


Contato


Prefeito: Ronaldo Pereira da Silva

Vice Prefeito: Evanio Iris Machado

Segunda a sexta-feira das 07h às 13h

Avenida Guanabara, 452 Bloco B

CEP: 88955-000

(48) 3583-1408 [200/210]

Administração e Finanças


Contato


Jeferson Raupp

Segunda a sexta-feira das 07h às 13h

Avenida Guanabara, 452 Bloco C

CEP: 88955-000

(48) 3583-1408 [203/204]

Educação


Contato


Rosinéa Alves Ferreira

Segunda a sexta-feira das 07h às 13h

Avenida Guanabara s/n, Bloco B

CEP: 88955-000

(48) 3583-1408 [217/218]

Saúde


Contato


Secretário: José Luiz de Oliveira Lentz

Responsável Técnico: Dr. Odilon Batista Soares - CRM SC4195

07:30 às 11:30 - 13:00 às 17:00

Avenida Alvin Manoel Cardoso, Avenida Interpraias - CEP: 88955-000

(48) 3583-0218 - Unidade Central

(48) 3583-0837 - Lagoa de Fora

(48) 3583-0223 - ESF 1 Central

(48) 3583-0538 - ESF Praia da Gaivota

Vigilância Sanitária


Contato


Natália B. Domingos

Segunda a sexta-feira das 07h às 13h

Avenida Guanabara, 452 Bloco C

CEP: 88955-000

(48) 3583-1408 [239]

Obras e Serviços Urbanos


Contato


Diretor: Clezio Pereira

Diretor: Antônio Piazolli

Segunda a sexta-feira das 07h às 13h

Avenida Interpraias, Jardim Ultramar

CEP: 88955-000

(48) 3583-0386

Arrecadação


Contato


Diego Generoso

Segunda a sexta-feira das 07h às 13h

Avenida Guanabara, 552 - Bloco C

CEP: 88955-000

(48) 3583-1408 [201/204/214]

Turismo Cultura e Esporte


Contato


Zenísio da Rosa

Segunda a sexta-feira das 07h às 13h

Avenida Guanabara - Bloco B

CEP: 88955-000

(48) 3583-1408 [205/206]

Departamento de Esportes


Contato


Cleiton Rios Burin

Segunda a sexta-feira das 07h às 13h

Avenida Guanabara - Bloco B

CEP: 88955-000

(48) 3583-1408 [206]

Meio Ambiente


Contato


Adelsa Fernandes ( Bióloga )

Diretor: Marcelo Aguiar Alves

Segunda a sexta-feira das 07h às 13h

Avenida Guanabara – Bairro Turimar

CEP: 88955-000

(48) 3583 1408

Desenvolvimento Social


Contato


Segunda a sexta-feira das 13h às 19h

Avenida Alvin Manoel Cardoso

CEP: 88955-000

(48) 3583-1972

(48) 3583-1861

Departamento de Cultura


Contato


Segunda a sexta-feira das 07h às 13h

Diretor: Jorge Alírio dos Santos

CEP: 88955-000

Indústria e Comércio


Contato


Segunda a sexta-feira das 07h às 13h

Diretor: Josias Padilha

CEP: 88955-000