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Município realiza entrega de 22 matrículas através de Reurb

Gabinete do Prefeito, Administração e Finanças, Obras e Serviços Urbanos, Desenvolvimento Social

10/08/2022


Balneário Gaivota

 

Município realiza entrega de 22 matrículas através de Reurb

 

Na tarde de terça-feira ( 02/8/), a Prefeitura de Balneário Gaivota e a Empresa ADEHASC através do Programa Reurb fizeram a entregue a 22 famílias do município de suas escrituras há muitos anos esperadas e que conseguiram na atual  administração realizarem este sonho. 

 

O Prefeito Municipal, Everaldo dos Santos (Kekinha) e seu Vice Jonatã Coelho realizaram a entrega de matrículas de imóveis localizados no Bairro Fernão Capelo, pertencentes à ação de regularização fundiária rural e urbana – REURB. A empresa ADEHASC (Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina) foi responsável por todo o processo burocrático, auxiliando a administração na obtenção de 22 matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sombrio/SC.

 

Importante ressaltar a Lei Federal n.º 13.465/2017 que dispõe sobre a regularização fundiária - Reurb compreende duas modalidades: Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada. E dessa forma, foram entregues matrículas nas duas modalidades.

 



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