Prezado cidadão e proprietário de lote no Bairro Lagoinhas,

Em respeito à transparência e ao compromisso com o desenvolvimento urbano de Balneário Gaivota, a Administração Municipal comunica que firmou junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) definitivo para a infraestrutura do bairro.

Serão investidos mais de R$ 13 milhões de reais nos próximos 10 anos em obras duráveis de pavimentação, drenagem e sinalização.

Como funcionará o cronograma?

● Obras Estruturantes (Avenidas): Executadas de forma prioritária entre 2027 e 2032 para garantir o fluxo principal do bairro.
● Plano Social (Ruas): Focado no atendimento das vias com maior adensamento de moradores residentes antigos, com execução programada entre 2033 e 2037.
● Situação dos Embargos: Conforme determinação legal, os lotes continuam embargados até que a pavimentação em frente ao imóvel seja fisicamente concluída pela Prefeitura.

Deseja antecipar ou pavimentar sua rua?

(Desembargo Imediato) Se o seu imóvel fica em uma área não contemplada no cronograma de curto prazo ou se você prefere acelerar a regularização para construir imediatamente, a Prefeitura disponibiliza o Modelo de Parceria Comunitária:

● O morador/grupo de moradores adquire: Os materiais de pavimentação (brita e meio-fio).
● A Prefeitura fornece: Toda a mão de obra técnica e maquinário para a instalação.
● Resultado: Assim que a pavimentação da rua em frente ao imóvel estiver concluída, o desembargo é emitido imediatamente.
 

CRONOGRAMA:
 

Cronograma das Avenidas Estruturantes (2027 a 2032):
No ano de 2027 será executada a Avenida Porto Alegre. 
No ano de 2028 as obras contemplam a Avenida João Fernandes. 
Para o ano de 2029 está programada a Avenida Alagoas. 
No ano de 2030 os trabalhos ocorrem na Avenida Tavares. 
No ano de 2031 o cronograma prevê a Avenida Almirante Tamandaré. 
Encerrando o ciclo de avenidas, no ano de 2032 será realizada a Avenida Araranguá.  

Cronograma do Plano Social de Ruas (2033 a 2037)
No ano de 2033 serão pavimentadas a Rua Pinto Gomes no trecho entre a Porto Alegre e a Isaac, a Rua Taquarembó no trecho entre a Figueirinha e a Isaac, e a Rua Sombrio no trecho entre a Araranguá e a João Fernandes.  

No ano de 2034 o planejamento abrange a Rua Lagoinhas entre a Araranguá e a João Fernandes, a Rua Saudade entre a Araranguá e a João Fernandes, a Rua Lisséa entre a Araranguá e a João Fernandes, e a Rua Presidente Vargas entre a Araranguá e a João Fernandes.  

No ano de 2035 as obras avançam na Rua New York entre a João Fernandes e a Araranguá, na Rua Florianópolis entre a João Fernandes e a Araranguá, na Rua Servano Gomes entre a João Fernandes e a Araranguá, e na Rua Santa Martha entre a João Fernandes e a Araranguá.  

No ano de 2036 o cronograma atende a Rua Rio Amazonas entre a Taquarembó e a Machado da Silveira, a Rua Santa Martha entre a Avenida João Fernandes e a Machado da Silveira, a Rua Servano Gomes entre a Avenida João Fernandes e a Machado da Silveira, a Rua Florianópolis entre a João Fernandes e a Araranguá, a Rua New York entre a Avenida João Fernandes e a Machado da Silveira, a Rua da Conceição entre a Avenida João Fernandes e a Machado da Silveira, a Rua Presidente Vargas entre a Avenida João Fernandes e a Machado da Silveira, a Rua Lisséa entre a Avenida João Fernandes e a Machado da Silveira, a Rua Saudade entre a Avenida João Fernandes e a Machado da Silveira, a Rua Lagoinhas entre a Avenida João Fernandes e a Machado da Silveira, e a Rua Sombrio entre a Avenida João Fernandes e a Machado da Silveira.  

No ano de 2037 serão finalizadas a Rua Santiago entre a Taquarembó e a Machado da Silveira, a Rua São Bento entre a Taquarembó e a Machado da Silveira, a Rua Castro Alves entre a Avenida João Fernandes e a Machado da Silveira, a Rua Blumenau entre a Avenida João Fernandes e a Machado da Silveira, a Rua 12 de Maio entre a Avenida João Fernandes e a Machado da Silveira, e a Rua da Conceição no trecho entre a Araranguá e a João Fernandes. 
 

ATENÇÃO: Restrições Legais e Urbanísticas (TAC Lagoinhas)
 

Fica estabelecida a vedação absoluta de novas construções e de comercialização de lotes no Bairro Lagoinhas enquanto a infraestrutura da rua correspondente não estiver integralmente finalizada e vistoriada pelo Município. Conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, os embargos administrativos continuam ativos e a liberação para construir, vender, ligações de água e de luz ocorrerá de forma gradual, vinculada ao avanço físico das obras conforme o cronograma. Adverte-se, ainda, que a responsabilidade pela implantação dos serviços de infraestrutura nas áreas remanescentes e vias não abarcadas pelo cronograma público recai única e exclusivamente sobre os proprietários e adquirentes dos terrenos, ressalvada a possibilidade de adesão ao modelo cooperativo municipal para antecipação das obras.

Clique no botão abaixo para baixar a cópia integral assinada do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e conferir os detalhes jurídicos e técnicos: